Matéria muito boa. Só não me convenceu a parte que diz da necessidade do "tempo razoável". Já é pacificado que não existindo previsão legal deste requisito, e nem definição do que seria "tempo
Matéria muito boa. Só não me convenceu a parte que diz da necessidade do "tempo razoável". Já é pacificado que não existindo previsão legal deste requisito, e nem definição do que seria "tempo
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres